Percurso

Our project explores the intersection among three axes: i. the mobilization of rights discourses to promote equality, social justice, and the strengthening of democracy; ii. the meanings and uses of the category "gender" in these discourses; and iii. the distribution of rights and resources that occur in this dynamic. In this sense, our project interrogates the utility of gender, its strategic applications in the context of rights discourses, and the legitimation that results from this process of specific demands for change and the obscuring of others. To do this, we propose using transformative constitutionalism and distributive analysis as a frame of reference. The notion of transformative constitutionalism refers to a way of understanding, producing, and applying the law, which is considered a valuable, powerful, and suitable tool for promoting more just societies. In this sense, transformative constitutionalism is both a descriptive and normative term. Descriptive, in that it is a category that allows the identification and analysis of how the law is strategically used to promote social changes that prevent and eradicate discrimination and generate the redistribution of resources. Normative, in that it encompasses the aspiration that the law can contribute to achieving such transformation and that such transformation should be generally in line with democratic values and the protection of human rights. Distributive analysis of the law, in turn, is critical of some dimensions of transformative constitutionalism. Beyond securing constitutional entitlements, the distributive analysis of the law highlights the importance of asking who benefits, how, and where, and conversely, who may be harmed by constitutional settlements – including those whose interests are promoted by civil society organizations. Distributive analysis has thus made it possible to question legal reform agendas as a strategy for promoting desirable social changes. This does not imply an a priori critique of any emancipation project that uses the law to encourage desired social justice but a call for caution. For this reason, its study can offer insights into the scope and limitations of transformative constitutionalism and how the dynamics observed under its lens foster adjustments in distribution.The category of “gender” is central to this tension. On the one hand, it has been an essential and effective platform for legal mobilization, seeking to secure constitutional guarantees for women and LGBTQI+ people that transform deeply entrenched structures of gendered power. For example, “gender” has been crucial in some abortion litigations, the recognition of equal marriage, or the constitutional enshrinement of gender quotas, which are often seen as evidence of harbingers of the transformative potential of law in terms of gender, particularly in the Global South. At the same time, gender is also a category that distributes burdens and benefits through the law. Legal regulation has been vital in drawing the public/private division that has facilitated the dynamics of discrimination against women. Similarly, the regulation of what is understood by sex and marriage has been crucial in excluding populations with diverse sexual orientations and gender identities. The gender category provides sobering evidence of the potential of law for distributing resources along gender lines in a way that perpetuates structures of gender domination.There is, therefore, promise and serious limitations in using “gender” as a transformative category. Our project is located in that liminal space. Gender has been vital in identifying, criticizing, and implementing solutions to liberalism's shortcomings regarding sex-based discrimination. It has complemented liberalism and provided the language for a transformative agenda. Indeed, gender is a powerful concept. It is a useful category for legal and political analysis and a notion that enables the analyst to read the past in a different light, set the transformative agenda of the present, and imagine a non-discriminatory future. In particular, “gender” is dynamic, always updating, thus allowing transformative agendas expressed in gender terms to be in constant flux and adaptation. Gender is a tool of reinterpretation and projection. However, distributive analysis has made the drawbacks of this alliance visible. We aim to heed the critique without dispensing with the transformative potential of gender as a robust category of analysis. Gender’s ability to trigger social transformation is undermined when mistakenly considered a fully crystallized identity or when it is reified as the synonym of unnecessarily narrow types of discrimination. Despite its potential, gender could, at times, “drag” discriminatory legacies when put into action and turn into a limited tool for transformation.Our project seeks to engage in a post-critical exercise of thinking about gender’s possibilities in transformative constitutionalism. Having learned the lessons of the distributive critique, what futures can we imagine for the “gender” as a platform for social change through law?

Este projeto tem por objetivo analisar as perspectivas de autogestão de si relacionadas com a categoria jurídica sujeitos de direitos a forma jurídica que permite aos indivíduos serem portadores de direitos e deveres sob uma determinada ordem jurídica. Para a pesquisa, emprega-se uma divisão conceitual entre processos de sujeição e de subjetivação conceitos adaptados da teoria de Michel Foucault a respeito da forma dos sujeitos na modernidade , que serão utilizados para se referir, respectivamente, aos processos externos e internos de constituição da sujeição jurídica; ou, em termos jurídicos, aos processos heterônomos (sujeição) e autônomos (subjetivação) de constituição dos sentidos de subjetividade. O foco serão as ações de autogestão de si, nos elementos jurídicos necessários para a constituição das condições existenciais e das práticas de liberdade dos sujeitos de direitos, excluindo-se as demais situações que envolvem direitos e deveres no âmbito jurídico. Esse foco se justifica pela mudança paradigmática vivenciada nas últimas décadas com a ascensão de novos sujeitos de direitos, antes reprimidos ou desconsiderados como sujeições perante o direito. Essa mudança levou à reconfiguração do sistema jurídico, que atualmente tem uma característica mais permissiva do que repressiva, ao se voltar mais para os processos de subjetivação do que aos de sujeição. Incluem-se também as sujeições jurídicas que atualmente decorrem da era digital e das ações dos sujeitos em ambientes digitais. A metodologia envolve revisão qualitativa de bibliografia, coleta de dados documentais e jurisprudenciais, análise de discurso e comparada. Como resultado, espera-se oferecer uma proposta crítica para a constituição de um direito brasileiro comprometido com processos de subjetivação, isto é, com formas jurídicas capazes de fornecer aos sujeitos, nas situações justificadas, a capacidade de autogestão de si sem a interferência direta do Estado ou de outras instituições normativas da sociedade.

Em uma perspectiva interdisciplinar, o projeto tem por objetivo investigar os princípios fundantes da sexualidade na América Latina dentro do "Projeto da Modernidade" no Ocidente, analisar suas variantes contextualizadas dentro das particularidades de cada sociedade e grupos de interesse, e compreender suas transformações que apontam para o futuro da sexualidade, mas que, em suma, apontam também para o futuro da modernidade e do projeto de sociedade ocidental na América Latina. Especificamente, a proposta se divide em três objetivos: (a) desenvolver uma pesquisa em conjunto com outras disciplinas e áreas de conhecimento, já que a sexualidade, como componente intrínseco de nossa existência, precisa ser analisada sob um viés interdisciplinar, agregando visões dos mais variados ramos do saber moderno; (b) incrementar a pesquisa de âmbito nacional em andamento desde 2014, com perspectivas de continuidade ao nível internacional, relacionando o Sul e o Norte Ocidental, mas tendo como foco agora a América Latina; (c) analisar em profundidade o atual estágio das discussões sobre sexualidade, por intermédio do diálogo com outros debates interdisciplinares, principalmente a respeito das principais transformações que sofre a sexualidade, com vistas a uma noção mais sofisticada sobre o futuro que nos espera; (d) por fim, oferecer soluções criativas aos problemas levantados em um complexo horizonte científico de possibilidades para a convivência humana.

The Queer Judgments Project is an initiative that evolved from disparate conversations between the current co-editors about how legal judgments related to sexual orientation, gender identity and expression and sex characteristics (SOGIESC) could have been written in more appropriate terms in light of the legal framework at the time. We wanted to cultivate a project that brought together friends, colleagues, and activists who were interested in improving and challenging the law and its application to make life better for lesbian, gay, bisexual, transgender, intersex, queer and other (LGBTIQ+) people and communities. The main aim of the project is to re-imagine, re-write, re-invent, from queer and other complementing perspectives, judgments that have considered SOGIESC issues.The project has an international reach and multi-disciplinary scope. Thus, individual contributors are free to choose which judgment they want to focus on, featuring voices from across the globe. Similarly, the audience is to include people outside of academia, marginalised people and young people.

O Núcleo de Pesquisa em Tecnologias, Subjetividades e Decolonialidade tem desenvolvido debates sobre as temáticas de subjetividade e tecnologias reprodutivas, resultando em realização de eventos e participação em grupos de trabalhos, bem como produções acadêmicas escritas e palestras. O projeto tem por objetivo, a partir de sua formalização, investigar as articulações entre tecnologias reprodutivas e produção colonial de sujeitos na contemporaneidade.

Este trabalho de pesquisa possui o escopo de analisar o Projeto de Lei 291/2021, de autoriado Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que visa alterar o Marco Civil da Internet (Lei N 12.965, de 23 deabril de 2014) para vedar a remoção de conteúdo das plataformas de redes sociais, como Facebook,Twitter, YouTube, entre outros. O projeto tem o pressuposto de evitar a censura contra a liberdade deexpressão de parlamentares e figuras públicas ligadas ao presidente da República, Jair MessiasBolsonaro. Além da análise do projeto de lei, a pesquisa tem por finalidade realizar um levantamentoacerca de projetos semelhantes, bem como de ações da base governista relacionadas à ComissãoParlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, ao Gabinete do Ódio e a outros recentesacontecimentos, avaliando a possívelescalada de um regime autoritário por intermédio de um ferramentaltecnológico. Em um segundo momento, será feito um levantamento bibliográfico destinado a estudar atemática do tecno-autoritarismo e de outros fenômenos relacionados à tecnologia em diálogo com aDemocracia, dentro das discussões conceituais sobre autoritarismo. Para tal, a pesquisa serádesenvolvida por meio do método indutivo, auxiliado pela análise qualitativa de revisão bibliográfica. Apesquisa será dividida em 3 (três) partes: (i) O PL 291/2021 e o cenário fático brasileiro da regulaçãopolítica das tecnologias; (ii) Algoritmos, Redes Sociais, Fake News e o Autoritarismo, (iii) Análise crítica doTecno-autoritarismo brasileiro. O objetivo da investigação é o de levantar dados e bibliografia para amelhor compreensão do autoritarismo tecnológico atual, com a finalidade de contribuir para oaprimoramento de meios jurídicos para a reafirmação da democracia em tempos de sociedade digital.

O presente projeto está vinculado ao Grupo de Pesquisa Sexualidade, Direito e DemocraciaSDD, cadastrado no CNPq e certificado pela UFF, que atualmente desenvolve pesquisas articulando osdesafios impostos ao Direito na tutela da sexualidade e seus impactos para a democracia substantiva. Ogrupo atua no campo do Direito e da Sexualidade desde 2014, realizando pesquisas a partir de umcompromisso que articula ensino, pesquisa e extensão. Especificamente, a discente irá atuar naarticulação entre o Grupo de Pesquisa e o seu projeto de Extensão Clínica JurídicaLGBTQIA+, voltado aoacolhimento e à inclusão social da comunidade LGBTQIA+ de Niterói. A Clínica atua promovendoatividades por meio de um conjunto de práticas de ensino, pesquisa e atividades extensionistas na áreado Direito, para a atuação com os grupos LGBTQIA+ vulneráveis em relação ao acesso aos seus direitos.A metodologia do projeto é o modelo utilizado pelas faculdades de direito no país: uma clínica jurídica, decaráter multifacetado e que permite o cumprimento de diversas finalidades. Primeira, porque acolhe ebusca soluções (judiciais e extrajudiciais) para as demandas e conflitos apresentados por esta parcela dapopulação. Segunda, pois, a partir dos casos acolhidos, é possível ensinar aos estudantes a prestação deserviços à comunidade (no caso, LGBTQIA+ vulneráveis de Niterói). Terceira, a partir do conhecimentodos principais eixos temáticos materializados pelos casos apresentados e da experiência do atendimentoe do ensino, é interessante reverter esse acúmulo teórico e prático para a formação da comunidadeinterna e externa da Universidade, por meio da oferta de atividades de extensão. A atuação específica dadiscente é na triagem da Clínica, realizando o primeiro atendimento no momento em que a pessoaatendida entra em contato com o projeto, analisando seu caso, prestando as primeiras informações jurídicas necessárias, encaminhando para o setor responsável e colhendo informações estatísticas tantopara a ação de extensão, mas principalmente para o projeto de pesquisa decorrente da atividade, no qualconstruiremos análises e críticas a partir das atuações da prática jurídica.

O objetivo da pesquisa é questionar as possibilidades de práticas de liberdade dos sujeitos em ambientes digitais por intermédio do direito ocidental moderno. Para isso, enfrentam-se três eixos de problematização: o que somos como sujeitos digitais?; de que maneira o direito tem nos reconhecido e nos constituído mediante instrumentos normativos para a proteção de nossas liberdades digitais, ao formatar os primeiros traços do sujeito de direito digital?; e quais seriam os caminhos normativos mais adequados para a realização de sentidos de liberdade baseados em dinâmicas autogestivas desses sujeitos digitais? O desenvolvimento argumentativo trabalhará com uma perspectiva interdisciplinar particularmente com análises sobre a economia, o poder e a sociedade na era digital para pensarmos o direito e suas interseções com as tecnologias digitais, focando-se especialmente nas tecnologias da Internet. Como hipótese, propõe-se um sistema político e jurídico transnacional para a constituição do sujeito de direito digital, segundo as demandas democráticas de um processo de sujeição que permita práticas emancipatórias que o libere dos mecanismos de dominação política e econômica no espaço digital. Este sistema precisa oferecer não apenas mecanismos legais para a liberação dos sujeitos das cadeias das relações de poder na esfera digital. Também deve estabelecer meios para realizar práticas de liberdade que vão além dos significados de liberdade permitidos pelos instrumentos legais das instituições governamentais nacionais e internacionais. Como metodologia de trabalho, serão coletados e analisados dados e para um diagnóstico mais sólido do estado atual da sociedade da informação e das violações de nossas liberdades e capacidades de autonomia em ambientes digitais. Além disso, será realizada uma revisão qualitativa da literatura sobre as questões mais relevantes do direito digital e as várias regulamentações que estão sendo propostas no momento. Para além do enfrentamento da hipótese, busca-se estruturar um inventário dos principais problemas que afetam o sujeito digital e apresentar caminhos investigativos para futuras pesquisas sobre a constituição de mecanismos proteção e libertação dos sujeitos.

O presente projeto faz parte de uma ampla pesquisa sobre política e legislação sexual noBrasil, vinculada ao Grupo de Pesquisa “Sexualidade, Direito e Democracia”. Essa proposta trabalha coma hipótese geral de que a legislação sexual atual se caracteriza como um instrumento afirmativo daautodeterminação sexual das pessoas, bem como um meio de proteção da liberdade sexual.Especificamente, o recorte desse projeto de iniciação científica terá a preocupação de verificar essahipótese a partir da política e legislação brasileira sobre as práticas sexuais homossexuais, desde aindependência até os tempos atuais. De início, será feito um recorte analítico com o tema da legislaçãosexual referente às práticas sexuais homossexuais, dividindo a pesquisa em algumas etapas: primeira, oestudo das fases históricas de negociação e alteração dos sentidos de sexualidade na história brasileira.Segunda, o estudo da legislação sexual e da jurisprudência correspondente no tocante às práticassexuais homossexuais e a respectiva coleta de dados, correlacionando os dados com o seu períodohistórico. Terceira, análise crítica dos dados coletados a partir de marcos teóricos específicos quefornecerão a percepção do conteúdo da política sexual de cada uma das fases estudadas, dentro do temainvestigado. Na primeira fase, a metodologia é de revisão bibliográfica. Nas demais, será utilizado ométodo de análise de conteúdo. Como o trabalho faz parte de uma investigação mais ampla, vários outrosmembros do Grupo de Pesquisa participarão do debate analítico das informações, em uma rede dediscussões que já se encontra em funcionamento, gerando a oportunidade de contrastar os dadoscoletados com os dados de outros pesquisadores.

O presente projeto faz parte de uma ampla pesquisa sobre política e legislação sexual noBrasil, vinculada ao Grupo de Pesquisa “Sexualidade, Direito e Democracia”. A partir dos dados coletados,se desenvolverá uma investigação sobre política e legislação sexual no caso do aborto. Em um primeiromomento, será feita a coleta dos dados referentes à legislação abortiva e política sexual; em sequência, atabulação e análise dos dados; por fim, a discussão crítica dos dados junto aos demais pesquisadoresvinculados ao Grupo de Pesquisa que também pesquisam temáticas correspondentes e a correlação dosresultados com os dados coletados em outras pesquisas do Grupo. Para a pesquisa se utilizará o métodode análise de conteúdo e de revisão bibliográfica.

O projeto desenvolve uma ampla pesquisa sobre política e legislação sexual no Brasil, dentrodo Grupo de Pesquisa Sexualidade, Direito e Democracia. Trabalha-se com a hipótese geral de que alegislação sexual atual se caracteriza como um instrumento afirmativo da autodeterminação sexual daspessoas, bem como um meio de proteção da liberdade sexual. Especificamente, o recorte desse projetoterá a preocupação de verificar essa hipótese a partir de temas da política e legislação brasileira sobresexualidade, desde a independência até os tempos atuais. De início, será feito um recorte analítico com otema da legislação sexual, dividindo a pesquisa em algumas etapas: primeira, o estudo das faseshistóricas de negociação e alteração dos sentidos de sexualidade na história brasileira. Segunda, oestudo da legislação sexual e da jurisprudência correspondente no tocante às temáticas que envolvem asexualidade e a respectiva coleta de dados, correlacionando os dados com o seu período histórico.Terceira, análise crítica dos dados coletados a partir de marcos teóricos específicos que fornecerão apercepção do conteúdo da política sexual de cada uma das fases estudadas, dentro do tema investigado.Na primeira fase, a metodologia é de revisão bibliográfica. Nas demais, será utilizado o método de análisede conteúdo. Como o trabalho é uma investigação ampla, todos os membros do Grupo de Pesquisaparticiparão do debate analítico das informações, em uma rede de discussões que já se encontra emfuncionamento, gerando a oportunidade de contrastar os dados coletados com os dados de outrospesquisadores.

O projeto se propõe a discutir os processos políticos de subjetivação com relação ao corpo e àsexualidade abordados nas expressões que se extraem inicialmente dos movimentos feministas e LGBT,bem como dos movimentos que inserem os homens nas ações transformadoras pela igualdade degênero, questionando as relações de gênero na perspectiva decolonial na atualidade. Busca identificar asmúltiplas formas de resistência e de transformação das subjetividades e grupos sociais, inseridas dentrodas diversas manifestações de violência contra as manifestações de sexualidade e compreensões degênero e produtoras de novas tecnologias de organização e mobilização social. Os conceitos tematizadosterão como ponto de flexão os seguintes marcadores sociais de diferença: gênero, raça, sexo, geração erenda, primordialmente. As analíticas também serão desenvolvidas a partir das intersecções entre asesferas públicas e privadas como flexões de transversalidade dos discursos, práticas e processosepistemológicos, por meio da relação de reconhecimento, proteção dos direitos e realização da autonomiados sujeitos.

As atividades do aluno bolsista de desenvolvimento acadêmico se inserem em um contextomaior, dentro do Grupo de Pesquisa "Democracia, Liberdade e Autonomia", que se propõe a reconstruir ateoria e a dogmática do Direito Privado, a partir das situações jurídicas existenciais e patrimoniais,estruturadas dentro do paradigma do estado democrático de direito. Neste contexto, o aluno bolsista serálevado a conhecer a história do casamento civil e suas relações com a secularização do direito no Brasil.A secularização é entendida em sua acepção macro, como autonomização das esferas sociais em relaçãoà esfera religiosa. Serão buscados eventos e configurações sociais que culminaram na secularização docasamento no Código Civil de 1.196. As relações entre Estado e Igreja são acessadas ao longo doestudo, sobretudo através de registros das discussões travadas no Parlamento Brasileiro entre meadosdo século XIX e primeiras décadas do século XX, o que contribui para a compreensão da especificidadedos processos de autonomização da esfera jurídica em relação à religião no Brasil. Por fim, o aluno serálevado a compreender o momento atual das discussões sobre casamento civil e igualdade sexual,travadas no Congresso Nacional dentro dos debates sobre o Estatuto das Famílias.

O projeto tem como objetivo estudar o conceito de família a partir dos momentos de pânicosmorais caracterizados pelos debates parlamentares que discutiram e discutem três momentossignificativos de mudanças no Direito de Família brasileiro: o casamento civil, o divórcio e o casamentocivil homossexual. Para tal intento, o estudo será desenvolvido a partir de três momentos históricosrelevantes: a elaboração do Código Civil de 1.916, a criação da Lei do Divórcio e os momentos atuais dediscussão sobre o casamento homossexual. A pesquisa será desenvolvida por meio de consultas abibliografia especializada, arquivos legislativos e sites do Congresso Nacional. Com a proposta, espera-seque o aluno desenvolva suas aptidões para a pesquisa e que haja contribuição relevante para suaformação enquanto pesquisador.

O enfoque da pesquisa consistirá em analisar a opinião das discentes da Faculdade de Direitoda Universidade Federal Fluminense, no que se refere às interrupções voluntárias de gestação, bemcomo levantar dados sobre a quantidade de alunas que realizaram abortamentos. Para tanto, serárealizada uma pesquisa através da técnica de urna (Ballotbox technique), a qual se provou bastantepositiva na abordagem de assuntos moralmente delicados, uma vez que preserva o anonimato doentrevistado e garante respostas mais fidedignas. Em seguida, os dados adquiridos serão analisados ecomparados com outras pesquisas similares, a fim de traçar um perfil que permitirá compreender como asdiscentes da Faculdade se posicionam em relação a uma problemática tão marcante e importante. Após aconclusão do comparativo, serão publicizadas as conclusões provenientes da análise dos dados da urnanos meios disponíveis. Espera-se que a pesquisa ajude a fomentar debates sobre este assunto entre osalunos, colaborando para o enfrentamento de um tópico que se caracteriza, cada vez mais, como umgrave problema de saúde pública no Brasil.

O projeto de pesquisa se propõe a reconstruir a teoria e a dogmática do Direito Privado a partir das situações jurídicas existenciais e patrimoniais, estruturadas dentro do paradigma do estado democrático de direito. Em superação dos paradigmas liberal e social do direito, propõe como marco de análise um projeto constituinte complexo, inconcluso e democrático-radical. Pelo viés da democracia, por meio da gênese lógica dos direitos fundamentais, há uma cooriginalidade entre autonomia privada e autonomia pública, que realiza a geração legítima, garantida normativamente, de um fluxo comunicativo validante do direito. E pelo viés da realização cidadã do direito privado, busca-se a adequabilidade da proposta a partir do contexto da sociedade brasileira.

O objetivo geral do Programa de Desenvolvimento Acadêmico é integrar as ações de apoiosocioeconômico ao acadêmico, a fim de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes emsituação de vulnerabilidade socioeconômica e garantir a permanência e conclusão dos estudantes naEducação Superior. Dentro do programa, desenvolve-se o presente projeto, onde as atividades do alunobolsista se inserem em um contexto maior, dentro do Grupo de Pesquisa "Democracia, Liberdade eAutonomia Privada, que se propõe a reconstruir a teoria e a dogmática do Direito Privado, a partir dassituações jurídicas existenciais e patrimoniais, estruturadas dentro do paradigma do estado democráticode direito. Em superação dos paradigmas liberal e social do direito, propõe como marco de análise umprojeto constituinte complexo, inconcluso e democrático-radical. Pelo viés da democracia, por meio dagênese lógica dos direitos fundamentais, há uma cooriginalidade entre autonomia privada e autonomiapública, que realiza a geração legítima, garantida normativamente, de um fluxo comunicativo validante dodireito. E pelo viés da realização cidadã do direito privado, busca-se a adequabilidade da proposta a partirdo contexto da sociedade brasileira. Neste contexto, o aluno bolsista será levado a conhecer osfundamentos do Direito Privado brasileiro, realizando estudos históricos do Direito Privado e se inserindono debate sobre os institutos do Direito Civil, que serão estudados no decorrer do Curso de Direito. Assim,com o aprofundamento filosófico e teórico nessas discussões, o aluno bolsista terá capacidade paraescolher os caminhos a serem percorridos na sua atuação acadêmica e profissional, sendo possibilitadoao mesmo se inserir em atividades futuras de pesquisa acadêmica na área delimitada.

O projeto tem como objetivo superar a dicotomia entre direitos fundamentais e democracia najurisdição constitucional brasileira. Para tanto, o “princípio da democracia” de Jürgen Habermas servecomo elemento de validação da recompreensão do conceito de democracia. A partir de uma adequaçãoconceitual, a democracia é entendida como pressuposto fundante do sistema normativo de baseconstitucional. Sendo assim, a jurisdição constitucional assume o papel mais específico de guardião daprópria democracia. Isto leva a uma reconfiguração de sua relação com os demais Poderes e com aprópria sociedade civil. No desenvolvimento desta problemática, o projeto se divide em três partes. Naprimeira dela, investigam-se as teorias democráticas que se constituíram a partir do Estado moderno. Emum segundo momento, analisa-se a forma como o Estado brasileiro tem se apropriado das concepções dedemocracia para instituir um Estado constitucional de cunho democrático. No terceiro momento, adicotomia entre direitos fundamentais e democracia é problematizada, por meio de propostas dereconfiguração institucional, da adoção de uma hermenêutica minimalista e criação de um sentidoidentitário político-constitucional para o Brasil. O método hipotético-dedutivo é a opção central deabordagem, sendo que a pesquisa é tanto bibliográfica, quanto documental.

O projeto de pesquisa "Direito e Democracia: direito e estado democrático de direito sob o viés da teoria do discurso" procura estudar a obra "Direito e democracia: entre facticidade e validade", do filósofo alemão Jürgen Habermas, mediante módulos semestrais de leitura de capítulos da obra citada. Cada módulo corresponderá a um assunto específico da teoria e filosofia do direito e permitirá uma análise ampla dos fundamentos do direito contemporâneo, bem como possibilitará a crítica ao atual Estado Democrático de Direito Brasileiro.

O projeto tem por objetivo geral estudar a problemática da aplicação do direito. Com base na teoria discursiva de Jürgen Habermas, apresenta-se como seria possível uma institucionalização dos discursos jurídicos no âmbito do direito processual a partir da teoria procedimental do direito. A pergunta acerca da possibilidade de uma única sentença correta é utilizada como fio condutor para analisar como a teoria do direito contemporânea tentou resolver o problema da tensão entre segurança jurídica e decisão justa. Num primeiro momento é estudado o debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin, importante para que se entenda as bases conceituais da teoria dos princípios de Dworkin. A partir da ideia de direito como integridade e do juiz Hércules, os adeptos da teoria da argumentação jurídica se propuseram a desenvolver uma teoria que superasse o solipsismo judicial, lançando mão de uma compreensão intersubjetiva de legitimação do direito. Neste sentido, tanto as teorias de Robert Alexy, quanto as de Klaus Günther são estudadas como saídas para uma legitimação democrática do direito. Em continuidade, é apresentada a teoria discursiva de Jürgen Habermas, bem como as suas críticas e apreensões das teorias trazidas no trabalho. Em um último momento são analisados os institutos do direito processual brasileiro a partir da crítica e proposta de Habermas para o estado democrático de direito. Neste aspecto, questões processuais como conceito de jurisdição, autonomização do direito de ação, o instituto da prova, direitos transindividuais, princípios processuais, entre outros, são interpretados discursivamente. Somente com a readequação de tais institutos, bem como do ordenamento jurídico na totalidade, é que se poderá dar uma resposta afirmativa à pergunta acerca da possibilidade de uma sentença correta para cada caso.